Termos e Condições

 
 

1.     Objeto

a.       A BW Media obriga-se a proceder à afixação do material publicitário, nos locais e pelos períodos indicados nas condições particulares constantes do contrato e/ou ordem de publicidade, sem prejuízo do estabelecido nos artigos seguintes.

2.     Material publicitário

b.      O material publicitário destinado à afixação será produzido pela BW Media ou, excecionalmente, fornecido pelo Cliente, conforme tenha sido acordado entre as partes, devendo respeitar as Especificações Técnicas em vigor.

c.       A BW Media não poderá ser responsabilizada pela afixação defeituosa do material publicitário, quando fornecido pelo Cliente, resultante da qualidade do material, do processo de impressão, secagem ou corte, ou da inobservância do estipulado nas Condições Particulares.

d.      A não entrega pelo Cliente do material publicitário necessário para a realização da campanha, ou a anomalia de parte ou totalidade deste, não anula as obrigações contratuais assumidas pelo Cliente para com a BW Media.

3.     Conteúdo do material publicitário

e.       A BW Media reserva-se o direito de recusar a colocação de publicidade em função do seu conteúdo polémico ou contrário à ordem pública, aos bons costumes ou à lei vigente.

f.        No caso de a BW Media ser obrigada a retirar ou suspender uma campanha em consequência do conteúdo da mensagem publicitária, o Cliente ficará obrigado a efetuar o pagamento integral da campanha.

4.     Direitos de autor

g.       Quaisquer direitos emergentes do conteúdo do material publicitário, nomeadamente direitos de autor e conexos, serão da exclusiva responsabilidade do Cliente.

5.     Deficiências nos serviços prestados

h.      A BW Media não poderá ser responsabilizada por deficiências nos serviços prestados quando tais deficiências decorram de motivos de força maior ou de quaisquer circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis e estranhas à sua vontade, tais como faltas de energia elétrica, greves, intempéries e condições climatéricas atípicas, tumultos e decisões camarárias, nem se responsabiliza por eventuais prejuízos daí decorrentes.

6.     Garantias

i.        A BW Media garante a execução da campanha publicitária sem prejuízo do disposto no nº 5.

j.        A BW Media assegurará ainda a manutenção, fiscalização e conservação dos suportes publicitários.

7.     Responsabilidade

k.       A BW Media será a única responsável por eventuais danos físicos causados a terceiros pela utilização dos suportes publicitários.

8.     Anulações

l.        O contrato e/ou ordem de publicidade não podem ser anulados, sendo faturados por inteiro, exceto no caso em que haja informação prévia, com pelo menos 15 dias antes da data de afixação da campanha.

m.     O referido na alínea anterior não dispensa o Cliente do pagamento de todas as despesas efetuadas pela BW Media, nomeadamente com a produção do material publicitário.

9.     Preços

n.      Independentemente do preço contratado, serão considerados custos extra, e como tal faturados ao Cliente, os seguintes:

i.     Custos motivados pelo pedido do Cliente para retirada, complemento ou substituição do material publicitário durante o período de afixação;

ii.     Custos inerentes a montagens ou afixações especiais que impliquem o recrutamento adicional de pessoal e dispêndio de tempo adicional, nomeadamente por atrasos na entrega do material.

10.  Faturação

o.      Os serviços de aluguer de espaço serão faturados de forma faseada ao longo dos meses da ação.

p.      O serviço de produção será faturado no momento de adjudicação.

11.  Pagamentos

q.      O pagamento das faturas deverá ser efetuado com a receção do documento.

12.  Responsabilidade pelo pagamento

r.       O Anunciante (Cliente) é solidariamente responsável pelo pagamento do preço devido à BW Media por força deste contrato e/ou da ordem de publicidade emitida.

13.  Resolução por falta de pagamento

s.       O não pagamento de qualquer fatura no prazo referido no nº 12, confere à BW Media o direito de dissolver o contrato, relativamente a períodos de afixação previstos e ainda não totalmente decorridos, bem como qualquer contrato e/ou ordem de publicidade que tenha com o mesmo Anunciante.

t.       A resolução do contrato, nestes termos, deverá ser comunicada ao Anunciante por qualquer meio, nomeadamente carta registada com aviso de receção.

14.  Controlo e reclamações

u.      Qualquer problema ou deficiência detetada durante a realização da campanha deverá ser reclamada pelo Cliente no decurso da mesma.